REsp 2185704 - DECISAO

REsp 2185704 - DECISAO

Não se reconhece a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância porque na espécie não estão presentes os requisitos exigidos: o valor dos bens subtraídos (R$ 184,00) ultrapassou dez por cento do salário mínimo vigente à época (R$ 1.320,00) e a ré é reincidente específica, estando em cumprimento de pena por outro crime patrimonial; assim, resta afastada a atipicidade e restabelecida a condenação constante do édito condenatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: recorrida (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Cassação Da Absolvição E Restabelecimento Da Condenação)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar a absolvição da ré por atipicidade material e restabelecer o édito condenatório de fls. 144-146.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência Específica, Furto (art. 155 Do Código Penal), Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Específica Furto (art. 155 Do Código Penal) Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrida (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Cassação Da Absolvição E Restabelecimento Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em face de reincidência específica
  2. 2 Valoração do critério quantitativo (percentual do salário mínimo) para reconhecer atipicidade material

Ratio Decidendi

Não se reconhece a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância porque na espécie não estão presentes os requisitos exigidos: o valor dos bens subtraídos (R$ 184,00) ultrapassou dez por cento do salário mínimo vigente à época (R$ 1.320,00) e a ré é reincidente específica, estando em cumprimento de pena por outro crime patrimonial; assim, resta afastada a atipicidade e restabelecida a condenação constante do édito condenatório.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar a absolvição da ré por atipicidade material e restabelecer o édito condenatório de fls. 144-146.

Orders

  • Cassação da absolvição da ré pela atipicidade da conduta.
  • Restabelecimento do édito condenatório de fls. 144-146.