HC 850932 - ACORDAO

HC 850932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da aplicação do princípio da insignificância constitui matéria infraconstitucional, nos termos do AI n. 747.522-RG/RS (Tema n. 183 do STF), não apresentando repercussão geral, e o acórdão recorrido está em harmonia com esse entendimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Posse De Munição De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Posse De Munição De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que discute aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Natureza infraconstitucional da aplicação do princípio da insignificância (Tema n. 183 do STF)
  3. 3 Harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da aplicação do princípio da insignificância constitui matéria infraconstitucional, nos termos do AI n. 747.522-RG/RS (Tema n. 183 do STF), não apresentando repercussão geral, e o acórdão recorrido está em harmonia com esse entendimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.