AREsp 2601785 - DECISAO

AREsp 2601785 - DECISAO

Apesar do valor ínfimo do bem furtado (R$ 100,00), a presença de reincidência específica de um dos agentes e maus antecedentes de ambos denotam maior reprovabilidade da conduta, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, assentados esses elementos, procedem os embargos de declaração com efeitos infringentes para manter a condenação nos termos do acórdão estadual.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargados: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para dar-lhes efeitos infringentes, mantendo a condenação dos réus nos exatos termos do acórdão estadual.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Restituição Do Bem, Recursos Repetitivos, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes Restituição Do Bem Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto ao delito de ameaça
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 Se a restituição imediata e integral do bem é suficiente para a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar do valor ínfimo do bem furtado (R$ 100,00), a presença de reincidência específica de um dos agentes e maus antecedentes de ambos denotam maior reprovabilidade da conduta, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, assentados esses elementos, procedem os embargos de declaração com efeitos infringentes para manter a condenação nos termos do acórdão estadual.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para dar-lhes efeitos infringentes, mantendo a condenação dos réus nos exatos termos do acórdão estadual.

Orders

  • Dar efeitos infringentes aos embargos de declaração para manter a condenação nos termos do acórdão estadual.
  • Publique-se e intimem-se.