AREsp 2937648 - DECISAO

AREsp 2937648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a lesão ao bem jurídico não possui ínfimo grau de reprovabilidade: o crime foi praticado mediante escalada no interior da residência durante a madrugada, houve circunstâncias que aumentam a reprovabilidade (vulnerabilidade da vítima, lesões corporais leves) e o acusado é reincidente, de modo que a aplicação do princípio da insignificância foi afastada.

Parties
Agravante: GIOVANI NICO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

GIOVANI NICO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado por escalada
  2. 2 Prequestionamento e óbices de súmula na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração da reincidência e das circunstâncias do crime na exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a lesão ao bem jurídico não possui ínfimo grau de reprovabilidade: o crime foi praticado mediante escalada no interior da residência durante a madrugada, houve circunstâncias que aumentam a reprovabilidade (vulnerabilidade da vítima, lesões corporais leves) e o acusado é reincidente, de modo que a aplicação do princípio da insignificância foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.