AREsp 2913074 - DECISAO

AREsp 2913074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância, restabelecendo a condenação, em razão de que o valor das coisas subtraídas (R$ 235,00, equivalente a aproximadamente 23,55% do salário-mínimo da época) não é irrisório, a qualificadora do concurso de pessoas aumenta a reprovabilidade da conduta e a restituição das res furtivae, isoladamente, não atrai a atipicidade material.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Tatiane Brito Costa; Agravada: Tamara Brito Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais a fim de afastar o reconhecimento do princípio da insignificância e restabelecer a condenação imposta às recorridas pelo Juízo singular, em todos os seus termos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso De Pessoas, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Concurso De Pessoas Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tatiane Brito Costa

Agravada

Tamara Brito Costa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância, restabelecendo a condenação, em razão de que o valor das coisas subtraídas (R$ 235,00, equivalente a aproximadamente 23,55% do salário-mínimo da época) não é irrisório, a qualificadora do concurso de pessoas aumenta a reprovabilidade da conduta e a restituição das res furtivae, isoladamente, não atrai a atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais a fim de afastar o reconhecimento do princípio da insignificância e restabelecer a condenação imposta às recorridas pelo Juízo singular, em todos os seus termos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.