REsp 2208856 - DECISAO

REsp 2208856 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo interposto. Conheceu-se do recurso especial em parte e deu-se provimento para reduzir a pena privativa de liberdade dos recorrentes porque o Tribunal de origem não trouxe fundamentação idônea que justificasse o aumento da pena-base superior a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima em razão dos maus antecedentes; assim, fixou-se a pena-base segundo 1/8 e manteve-se a soma na segunda fase, resultando em pena final de 3 anos de reclusão, mantidas multa e regime, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOSIMAR CAMPOS DE OLIVEIRA; Recorrente: ROBSON SOUZA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo; conheço do recurso especial em parte e dou-lhe provimento para reduzir a pena privativa de liberdade para 3 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença proferida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Receptação Qualificada (art. 180, §6º, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 599/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Receptação Qualificada (art. 180, §6º, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 599/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIMAR CAMPOS DE OLIVEIRA

Recorrente

ROBSON SOUZA DE FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de receptação de bens públicos
  2. 2 Alegada violação do art. 386, III, do CPP (absolver por atipicidade material)
  3. 3 Legalidade da fração aplicada para aumento da pena-base (art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interposto. Conheceu-se do recurso especial em parte e deu-se provimento para reduzir a pena privativa de liberdade dos recorrentes porque o Tribunal de origem não trouxe fundamentação idônea que justificasse o aumento da pena-base superior a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima em razão dos maus antecedentes; assim, fixou-se a pena-base segundo 1/8 e manteve-se a soma na segunda fase, resultando em pena final de 3 anos de reclusão, mantidas multa e regime, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo; conheço do recurso especial em parte e dou-lhe provimento para reduzir a pena privativa de liberdade para 3 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença proferida.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto contra decisão de admissibilidade
  • Conheço do recurso especial em parte e dou-lhe provimento para reduzir a pena privativa de liberdade imposta aos recorrentes para 3 anos de reclusão