HC 1015037 - DECISAO

HC 1015037 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou reiteração delitiva do paciente por meio de outras ações penais e condenação anterior, o que, segundo jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, não havia laudo de avaliação que comprovasse a inexpressividade dos bens furtados; por fim aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RODOLFO DA SILVA MELO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155, Caput, Cp), Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Precedente Do STJ, Laudo De Avaliação De Bens Furtados
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155, Caput, Cp) Reiteração Delitiva Habeas Corpus Precedente Do STJ Laudo De Avaliação De Bens Furtados

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Parties

RODOLFO DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em face de reiteração delitiva
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferição da inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou reiteração delitiva do paciente por meio de outras ações penais e condenação anterior, o que, segundo jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, não havia laudo de avaliação que comprovasse a inexpressividade dos bens furtados; por fim aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.