AREsp 2881961 - DECISAO

AREsp 2881961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reiteração delitiva do acusado e do descumprimento de medidas cautelares, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica necessários para excluir a tipicidade material por meio do princípio da insignificância; assim, a atipicidade material não foi reconhecida.

Parties
Agravante: JUAREZ DA CRUZ SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Tentativa De Furto, Reiteração Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Tentativa De Furto Reiteração Delitiva Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JUAREZ DA CRUZ SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e das condições subjetivas do acusado
  2. 2 Inadmissão versus conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reiteração delitiva do acusado e do descumprimento de medidas cautelares, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica necessários para excluir a tipicidade material por meio do princípio da insignificância; assim, a atipicidade material não foi reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.