HC 1004362 - DECISAO

HC 1004362 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão de origem afastou o princípio da insignificância porque o valor da res ultrapassou 10% do salário mínimo e houve demonstração de contumácia na prática de delitos patrimoniais, além da ausência de laudo de avaliação para comprovar a pequena monta; modificar tal valoração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VIEIRA VENSON; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reiteração Delitiva, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reiteração Delitiva Valor Da Res Furtiva

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA VENSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pericial para aferir a inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão de origem afastou o princípio da insignificância porque o valor da res ultrapassou 10% do salário mínimo e houve demonstração de contumácia na prática de delitos patrimoniais, além da ausência de laudo de avaliação para comprovar a pequena monta; modificar tal valoração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal