REsp 1993369 - ACORDAO

REsp 1993369 - ACORDAO

O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; o Tribunal manteve que a reiteração da conduta delitiva, em regra, obsta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, mas ressalvou que as instâncias ordinárias podem, no caso concreto, verificar que a aplicação do princípio é socialmente recomendável; igualmente decidiu-se que um único registro de procedimento administrativo fiscal não configura habitualidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Reiteração Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Princípio Da Insignificância Descaminho Reiteração Delitiva Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de condutas delitivas obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, mesmo havendo um único procedimento administrativo fiscal registrado contra o réu.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; o Tribunal manteve que a reiteração da conduta delitiva, em regra, obsta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, mas ressalvou que as instâncias ordinárias podem, no caso concreto, verificar que a aplicação do princípio é socialmente recomendável; igualmente decidiu-se que um único registro de procedimento administrativo fiscal não configura habitualidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental não provido.