REsp 2208200 - ACORDAO

REsp 2208200 - ACORDAO

Diante da primariedade do réu, do valor dos bens furtados avaliado em R$ 80,00 (inferior a 10% do salário mínimo vigente à época) e da posterior recuperação da res furtiva, reconheceu-se a mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, configurando atipicidade material da conduta, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: REIDNER JEAN DA SILVA RAFAEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendida: Vivi Presentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Restituição De Res Furtiva, Pena De Multa, Parâmetro De 10% Do Salário Mínimo
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Restituição De Res Furtiva Pena De Multa Parâmetro De 10% Do Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

REIDNER JEAN DA SILVA RAFAEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Vivi Presentes

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de bens de pequeno valor
  2. 2 Se o valor dos bens (R$ 80,00) inferior a 10% do salário mínimo e a primariedade do réu justificam atipicidade material
  3. 3 Efeito da restituição da res furtiva sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do réu, do valor dos bens furtados avaliado em R$ 80,00 (inferior a 10% do salário mínimo vigente à época) e da posterior recuperação da res furtiva, reconheceu-se a mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, configurando atipicidade material da conduta, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta