AREsp 2928829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovadas a materialidade, autoria e dolo, e diante da natureza formal do art. 34 da Lei 9.605/98 e da reiteração da conduta do acusado, não se verifica o reduzido grau de reprovabilidade nem a inexpressividade da lesão jurídica exigidos para aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Art. 34 Da Lei 9.605/98, Natureza Formal Do Crime Ambiental, Reiteração/ Habitualidade Delitiva
Penal Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Art. 34 Da Lei 9.605/98 Natureza Formal Do Crime Ambiental Reiteração/ Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a crimes ambientais
  2. 2 Consumação do art. 34 da Lei n. 9.605/98 independe da apreensão de espécime aquático
  3. 3 Reiteração da conduta impede reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovadas a materialidade, autoria e dolo, e diante da natureza formal do art. 34 da Lei 9.605/98 e da reiteração da conduta do acusado, não se verifica o reduzido grau de reprovabilidade nem a inexpressividade da lesão jurídica exigidos para aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.