REsp 2209897 - DECISAO

REsp 2209897 - DECISAO

Não restou demonstrado o preenchimento de todos os critérios necessários à incidência do princípio da insignificância, em especial em razão da reincidência do acusado por crime praticado mediante violência ou grave ameaça, circunstância que evidencia periculosidade social; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine a imputação do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reavaliação da imputação do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte Ilegal De Munição, Reincidência, Interpretação Do Art. 14 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte Ilegal De Munição Reincidência Interpretação Do Art. 14 Da Lei 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de porte ilegal de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Efeito da reincidência e antecedentes sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Verificação dos critérios fixados pelo STF para reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado o preenchimento de todos os critérios necessários à incidência do princípio da insignificância, em especial em razão da reincidência do acusado por crime praticado mediante violência ou grave ameaça, circunstância que evidencia periculosidade social; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine a imputação do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reavaliação da imputação do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância.