HC 990707 - ACORDAO

HC 990707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido registrou habitualidade delitiva comprovada pela existência de ações penais em curso e porque o valor da res furtiva (R$ 195,00, aproximadamente 16% do salário mínimo à época) ultrapassa o limite jurisprudencial de 10%, circunstâncias que, segundo entendimento pacificado do STJ, afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SANTOS NUNES; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Durante O Repouso Noturno, Habitualidade Delitiva, Valor Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Durante O Repouso Noturno Habitualidade Delitiva Valor Da Res Furtiva

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Parties

ALEXSANDRO SANTOS NUNES

Agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva na atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao limite de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido registrou habitualidade delitiva comprovada pela existência de ações penais em curso e porque o valor da res furtiva (R$ 195,00, aproximadamente 16% do salário mínimo à época) ultrapassa o limite jurisprudencial de 10%, circunstâncias que, segundo entendimento pacificado do STJ, afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus e o entendimento do Tribunal a quo quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância nas circunstâncias do caso.