REsp 2171415 - DECISAO

REsp 2171415 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, no contexto fático delineado pelo acórdão recorrido (furto mediante escalada de cabos elétricos avaliados em R$ 120,00 e integralmente restituídos à vítima), estavam presentes os requisitos para a incidência do princípio da insignificância, e o acolhimento da pretensão ministerial demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor (inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época) reforça a inexpressividade da lesão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de cabos elétricos avaliados em R$ 120,00
  2. 2 Incidência da reincidência na vedação da aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Limites do exame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, no contexto fático delineado pelo acórdão recorrido (furto mediante escalada de cabos elétricos avaliados em R$ 120,00 e integralmente restituídos à vítima), estavam presentes os requisitos para a incidência do princípio da insignificância, e o acolhimento da pretensão ministerial demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor (inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época) reforça a inexpressividade da lesão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.