REsp 2199105 - ACORDAO

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A insignificância é aplicável no caso concreto porque a res furtiva consistiu em 1 peça de carne no valor de R$ 86,10, valor inferior ao limiar de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.320,00), e foi prontamente restituída, de modo que não se vislumbra lesão ao bem jurídico tutelado suficiente para a incidência do direito penal; a reincidência do agente, por si só, não obsta a aplicação da bagatela quando os elementos objetivos do fato demonstrarem a atipicidade material.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Lucas Raposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Rejeição Da Denúncia, Reincidência, Res Furtiva, Restituição
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Rejeição Da Denúncia Reincidência Res Furtiva Restituição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lucas Raposa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reincidência como óbice à atipicidade material
  3. 3 Critério do valor da res furtiva (limiar de 10% do salário mínimo)

Ratio Decidendi

A insignificância é aplicável no caso concreto porque a res furtiva consistiu em 1 peça de carne no valor de R$ 86,10, valor inferior ao limiar de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.320,00), e foi prontamente restituída, de modo que não se vislumbra lesão ao bem jurídico tutelado suficiente para a incidência do direito penal; a reincidência do agente, por si só, não obsta a aplicação da bagatela quando os elementos objetivos do fato demonstrarem a atipicidade material.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido