AREsp 2925395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo sido atendidos os pressupostos de admissibilidade e havendo prequestionamento, a quantidade de munições apreendidas (20 cartuchos calibre .22) e a situação pessoal do condenado (reincidência e antecedentes) afastam a incidência do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte Ilegal De Munições, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Porte Ilegal De Munições Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Lei N. 10.826/2003

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Parties

JOÃO BATISTA DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 sobre a posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à apreensão de 20 munições calibre .22
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demais pressupostos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo sido atendidos os pressupostos de admissibilidade e havendo prequestionamento, a quantidade de munições apreendidas (20 cartuchos calibre .22) e a situação pessoal do condenado (reincidência e antecedentes) afastam a incidência do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.