REsp 2204855 - ACORDAO

REsp 2204855 - ACORDAO

Embora o valor subtraído (R$ 50,00) fosse baixo e atendesse ao critério objetivo utilizado pelo Tribunal, a presença de habitualidade delitiva, três condenações transitadas em julgado e mais de 50 registros policiais demonstra maior reprovabilidade e periculosidade social, impedindo o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: ESTEVÃO MOURA MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delituosa, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delituosa Reincidência Furto

Case Brief

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Parties

ESTEVÃO MOURA MOREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delituosa e reincidência

Ratio Decidendi

Embora o valor subtraído (R$ 50,00) fosse baixo e atendesse ao critério objetivo utilizado pelo Tribunal, a presença de habitualidade delitiva, três condenações transitadas em julgado e mais de 50 registros policiais demonstra maior reprovabilidade e periculosidade social, impedindo o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.