AREsp 2958652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos para incidência do princípio da insignificância, sendo decisiva a reiteração delitiva/reincidência do acusado e a ofensividade suficiente da conduta para justificar a intervenção penal.

Parties
Agravante: BRENO VINICIUS RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRENO VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência/reiteração delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva na configuração da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos para incidência do princípio da insignificância, sendo decisiva a reiteração delitiva/reincidência do acusado e a ofensividade suficiente da conduta para justificar a intervenção penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.