AREsp 2950226 - DECISAO

AREsp 2950226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, verificou-se reprovabilidade suficiente da conduta e prejuízos à coletividade decorrentes do furto de cabos, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual restabeleceu-se a condenação imposta em primeira instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Marcilei Silvério dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do agravado pela prática do delito de furto, nos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Furto De Cabos De Telefonia/internet, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Furto De Cabos De Telefonia/internet Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Marcilei Silvério dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de cabos de telefonia/internet
  2. 2 Efeito da reincidência/reiteração delitiva na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do prejuízo à coletividade como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, verificou-se reprovabilidade suficiente da conduta e prejuízos à coletividade decorrentes do furto de cabos, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual restabeleceu-se a condenação imposta em primeira instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do agravado pela prática do delito de furto, nos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do agravado pela prática do delito de furto, nos termos da sentença de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.