AREsp 2952647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto de furto de desodorante avaliado em R$99,00, com os bens restituídos à vítima, antecedentes antigos e ausência de fatos recentes, demonstrou-se a mínima ofensividade, reduzida periculosidade social e baixo grau de reprovabilidade, o que autoriza, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância e a exclusão da tipicidade material.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Consideração da reincidência e antiguidade dos antecedentes para fins de insignificância
  3. 3 Relevância do valor dos bens subtraídos e da restituição ao ofendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto de furto de desodorante avaliado em R$99,00, com os bens restituídos à vítima, antecedentes antigos e ausência de fatos recentes, demonstrou-se a mínima ofensividade, reduzida periculosidade social e baixo grau de reprovabilidade, o que autoriza, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância e a exclusão da tipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.