REsp 2059299 - ACORDAO

REsp 2059299 - ACORDAO

O STJ considerou presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância: o valor diminuto dos bens subtraídos (R$ 75,00 por 5 livros, montante inferior a 10% do salário mínimo à época), a recuperação integral da res furtiva e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico; entendeu ainda que os antecedentes criminais, como circunstância subjetiva, não impedem o reconhecimento da insignificância quando presentes os requisitos objetivos, concluindo pela atipicidade material e absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição da recorrente por atipicidade material.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Antecedentes Criminais
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Antecedentes Criminais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de valor ínfimo
  2. 2 Efeito dos antecedentes criminais sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ considerou presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância: o valor diminuto dos bens subtraídos (R$ 75,00 por 5 livros, montante inferior a 10% do salário mínimo à época), a recuperação integral da res furtiva e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico; entendeu ainda que os antecedentes criminais, como circunstância subjetiva, não impedem o reconhecimento da insignificância quando presentes os requisitos objetivos, concluindo pela atipicidade material e absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição da recorrente por atipicidade material.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver a recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade material da conduta.