AREsp 2939019 - DECISAO

AREsp 2939019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante GREGORIO DE ASSIS ROLON do crime de furto por incidência do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor dos bens subtraídos (R$88,00) não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente na época (R$1412,00), a primariedade do acusado, a natureza alimentícia e de higiene dos bens, a ausência de prejuízo pela restituição e a inexistência de ato mais gravoso, demonstrando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade.

Parties
Agravante: GREGORIO DE ASSIS ROLON; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver GREGORIO DE ASSIS ROLON do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GREGORIO DE ASSIS ROLON

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto qualificado (escalada)
  2. 2 Admissibilidade e provimento do recurso especial após agravo contra decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante GREGORIO DE ASSIS ROLON do crime de furto por incidência do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor dos bens subtraídos (R$88,00) não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente na época (R$1412,00), a primariedade do acusado, a natureza alimentícia e de higiene dos bens, a ausência de prejuízo pela restituição e a inexistência de ato mais gravoso, demonstrando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver GREGORIO DE ASSIS ROLON do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante GREGORIO DE ASSIS ROLON do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.