AREsp 2931601 - DECISAO

AREsp 2931601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo os recorrentes com fundamento no art. 386, III, do CPP, porque a res furtiva (um refletor no valor aproximado de R$50,00) era de valor ínfimo, foi prontamente restituída, e a reincidência dos acusados mostrou-se insuficiente para afastar a inexpressividade objetiva da lesão ao bem jurídico, conforme precedentes do STJ e do STF que permitem, em hipóteses excepcionais e com análise objetiva dos fatos, a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: JULIO RODRIGUES; Agravante: FELIPE DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Dar Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; absolvição dos recorrentes com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Atipicidade Material
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

JULIO RODRIGUES

Agravante

FELIPE DOS SANTOS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Dar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado com réus reincidentes
  2. 2 Possibilidade de exclusão da tipicidade por insignificância e absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Peso dos antecedentes criminais na análise objetiva da bagatela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo os recorrentes com fundamento no art. 386, III, do CPP, porque a res furtiva (um refletor no valor aproximado de R$50,00) era de valor ínfimo, foi prontamente restituída, e a reincidência dos acusados mostrou-se insuficiente para afastar a inexpressividade objetiva da lesão ao bem jurídico, conforme precedentes do STJ e do STF que permitem, em hipóteses excepcionais e com análise objetiva dos fatos, a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; absolvição dos recorrentes com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial