AREsp 2928829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais quando há reiteração da conduta; o art. 34 da Lei 9.605/1998 é crime formal cuja consumação independe da apreensão de espécimes; e no caso concreto o réu foi flagrado em 02/07/2022 usando redes em local e período proibidos e já havia sido denunciado em 20/07/2020 em situação similar, evidenciando habitualidade delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Natureza Formal Do Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998, Pesca Com Petrechos Proibidos
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Natureza Formal Do Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998 Pesca Com Petrechos Proibidos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais
  2. 2 Efeito da reiteração da conduta sobre a atipicidade material
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais quando há reiteração da conduta; o art. 34 da Lei 9.605/1998 é crime formal cuja consumação independe da apreensão de espécimes; e no caso concreto o réu foi flagrado em 02/07/2022 usando redes em local e período proibidos e já havia sido denunciado em 20/07/2020 em situação similar, evidenciando habitualidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.