AREsp 2910867 - DECISAO

AREsp 2910867 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal, por reconhecer-se que a apreensão de uma única munição desacompanhada de arma de fogo, nas circunstâncias do caso, não demonstrou periculosidade suficiente à ofensa do bem jurídico protegido, justificando a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do réu.

Parties
Agravante/ Acusado: DANIEL DE MOURA MATEUS; Manifestante (pelo Não Provimento Do Aresp): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado do crime imputado, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Munição, Crime De Perigo Abstrato, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte De Munição Crime De Perigo Abstrato Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL DE MOURA MATEUS

Agravante/ Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento Do Aresp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de uma única munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Violação do art. 386, III do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal, por reconhecer-se que a apreensão de uma única munição desacompanhada de arma de fogo, nas circunstâncias do caso, não demonstrou periculosidade suficiente à ofensa do bem jurídico protegido, justificando a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado do crime imputado, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o acusado nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal
  • Publique-se e intimem-se