AREsp 2709229 - DECISAO

AREsp 2709229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal demandaria a reinterpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 16.381/2017 e atos infralegais), matéria vedada em recurso especial em razão do óbice apontado pela Súmula 280 do STF; além disso, incidem óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias e à ausência de demonstração de violação literal de lei federal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido / Acusado: Raimundo Nonato de Azevedo Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmulas 7 E 83 Do STJ Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Raimundo Nonato de Azevedo Guimarães

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de sonegação fiscal
  2. 2 Reinterpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 16.381/2017 e Lei nº 18.436/2023; Instrução Normativa 01/2019) em sede de recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 280 do STF à discussão de direito local em recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal demandaria a reinterpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 16.381/2017 e atos infralegais), matéria vedada em recurso especial em razão do óbice apontado pela Súmula 280 do STF; além disso, incidem óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias e à ausência de demonstração de violação literal de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se