AREsp 2932732 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que, apesar do baixo valor da res furtiva, a existência de reincidência e antecedentes criminais contumazes impede a aplicação do princípio da insignificância, de modo que as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS MENEZES COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Tentado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS MENEZES COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto tentado com reincidência do agente
  2. 2 Admissibilidade e exame do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que, apesar do baixo valor da res furtiva, a existência de reincidência e antecedentes criminais contumazes impede a aplicação do princípio da insignificância, de modo que as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem‑se.