AREsp 2944064 - DECISAO

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O agravante não impugnou de forma específica e suficiente cada fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência do Tema 1.143/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ); por isso, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ SALES DA COSTA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração De Conduta, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Tema 1143/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reiteração De Conduta Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Tema 1143/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ SALES DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica suficiente para afastar os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.143/STJ relativo ao princípio da insignificância diante de alegada reiteração de conduta
  3. 3 Possibilidade de redução da prestação pecuniária sem reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente cada fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência do Tema 1.143/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ); por isso, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.