HC 866722 - ACORDAO

HC 866722 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material da conduta e concedeu habeas corpus para absolver o agravado nos termos do art. 386, III, do CPP, por entender-se presentes os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): itens alimentícios, restituição à vítima e valor insignificante (R$ 87,88, inferior a 10% do salário mínimo à época), sendo a reiteração delitiva insuficiente para afastar, excepcionalmente, a aplicação do princípio no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Simples, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Simples Reiteração Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência/reiteração delitiva sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Critérios objetivos para reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material da conduta e concedeu habeas corpus para absolver o agravado nos termos do art. 386, III, do CPP, por entender-se presentes os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): itens alimentícios, restituição à vítima e valor insignificante (R$ 87,88, inferior a 10% do salário mínimo à época), sendo a reiteração delitiva insuficiente para afastar, excepcionalmente, a aplicação do princípio no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material da conduta e concedeu habeas corpus, absolvendo o agravado nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal