HC 904155 - ACORDAO

HC 904155 - ACORDAO

A maioria entendeu aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto porque a conduta apresentou mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; os bens subtraídos eram produtos de higiene em quantidade compatível com uso familiar, restituídos à vítima, e cujo valor era ínfimo (R$ 33,99, menos de 3% do salário mínimo), e precedentes autorizam reconhecer atipicidade material mesmo diante de reincidência em hipóteses excepcionais; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material e absolveu o agravado nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reiteração Delitiva Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor com restituição, diante de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

A maioria entendeu aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto porque a conduta apresentou mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; os bens subtraídos eram produtos de higiene em quantidade compatível com uso familiar, restituídos à vítima, e cujo valor era ínfimo (R$ 33,99, menos de 3% do salário mínimo), e precedentes autorizam reconhecer atipicidade material mesmo diante de reincidência em hipóteses excepcionais; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material e absolveu o agravado nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material e absolveu o agravado nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal