AREsp 2943724 - ACORDAO

AREsp 2943724 - ACORDAO

Não se aplica o princípio da insignificância porque os bens subtraídos foram avaliados em valor superior ao considerado insignificante (mais de 10% do salário-mínimo à época) e porque a agravante é reincidente específica, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade necessários à atipicidade material; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DOS REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Na Forma Tentada, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Na Forma Tentada Reiteração Delitiva Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE DOS REIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a possibilidade de reconhecer atipicidade material
  3. 3 Valoração do valor subtraído em relação ao salário-mínimo como critério para insignificância

Ratio Decidendi

Não se aplica o princípio da insignificância porque os bens subtraídos foram avaliados em valor superior ao considerado insignificante (mais de 10% do salário-mínimo à época) e porque a agravante é reincidente específica, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade necessários à atipicidade material; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental