REsp 2051155 - ACORDAO

REsp 2051155 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque a tentativa de furto de um liquidificador avaliado em R$ 65,00, praticada sem violência ou grave ameaça e com imediata restituição, satisfez os requisitos objetivos do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material mesmo diante de antecedentes do agente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: A FT.; Vítima: Aldair Afonso Schuh; Defensora/contrarrazões: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

A FT.

Recorrido

Aldair Afonso Schuh

Vítima

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Defensora/contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em tentativa de furto de bem de baixo valor
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância apesar de antecedentes/reincidência do agente

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a tentativa de furto de um liquidificador avaliado em R$ 65,00, praticada sem violência ou grave ameaça e com imediata restituição, satisfez os requisitos objetivos do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material mesmo diante de antecedentes do agente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.