HC 985680 - ACORDAO

HC 985680 - ACORDAO

Por maioria, concluiu-se que, apesar do histórico criminal do paciente, a conduta consistiu na subtração de produtos alimentícios em quantidade compatível com consumo familiar, valor da res furtiva insignificante (R$ 119,68, inferior a 10% do salário mínimo na época) e restituição dos bens, de modo que se aplicou o princípio da insignificância e reconheceu-se a atipicidade material, absolvendo-se o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP em relação ao delito de furto (art. 155, caput, CP) constante da Ação Penal n. 0016680-62.2024.8.13.0105.

Parties
Paciente: EDSON DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal em relação ao crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal) descrito na Ação Penal n. 0016680-62.2024.8.13.0105.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Reincidência, Absolvição, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Reincidência Absolvição Restituição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor com reincidência
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material da conduta
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva e da reincidência sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que, apesar do histórico criminal do paciente, a conduta consistiu na subtração de produtos alimentícios em quantidade compatível com consumo familiar, valor da res furtiva insignificante (R$ 119,68, inferior a 10% do salário mínimo na época) e restituição dos bens, de modo que se aplicou o princípio da insignificância e reconheceu-se a atipicidade material, absolvendo-se o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP em relação ao delito de furto (art. 155, caput, CP) constante da Ação Penal n. 0016680-62.2024.8.13.0105.

Court Disposition

Agravo regimental provido; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal em relação ao crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal) descrito na Ação Penal n. 0016680-62.2024.8.13.0105.

Orders

  • Absolver o paciente EDSON DE AMORIM da imputação do crime de furto, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal