HC 1018796 - DECISAO

Apesar da reincidência do paciente, no caso concreto o baixo valor dos bens subtraídos (R$ 48,00), a restituição da coisa à vítima e a ausência de elementos que evidenciem acentuada ofensividade ou elevado grau de reprovabilidade justificam o reconhecimento do princípio da insignificância, com consequente absolvição quanto ao crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Parties: Paciente: LUCAS MENEZES COSTA; Parte Interessada (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Writ (habeas Corpus) / Decisão
Outcome: Ordem concedida: reconhecida a aplicação do princípio da insignificância e absolvido o paciente em relação ao art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Art. 155, Caput, CP

Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Art. 155, Caput, CP

Case Brief

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Parties

LUCAS MENEZES COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Writ (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
2 Efeito da reincidência sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a aplicação do princípio da insignificância e absolvido o paciente em relação ao art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

Reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e absolver o paciente quanto ao art. 155, caput, do CP.
Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.