AREsp 2810536 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o STJ considerou que a questão sobre aplicação do princípio da insignificância é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 183/STF) e que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio, devendo ser sopesada com demais circunstâncias fáticas; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Repercussão Geral, Tema 183/stf, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Repercussão Geral Tema 183/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto
  2. 2 Se a questão sobre aplicação do princípio da insignificância possui repercussão geral (Tema 183/STF) e, portanto, se o recurso extraordinário deveria ter seguimento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o STJ considerou que a questão sobre aplicação do princípio da insignificância é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 183/STF) e que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio, devendo ser sopesada com demais circunstâncias fáticas; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário