AREsp 2972429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do pequeno valor da coisa furtada (R$107,97, cerca de 9% do salário-mínimo), a existência de maus antecedentes e multirreincidência específica do acusado evidencia reiteração delitiva e contumácia, afastando os requisitos materiais exigidos para reconhecimento da atipicidade pelo princípio da insignificância.

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reiteração delitiva e multirreincidência
  2. 2 Efeito da restituição dos bens sobre a tipicidade material do furto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do pequeno valor da coisa furtada (R$107,97, cerca de 9% do salário-mínimo), a existência de maus antecedentes e multirreincidência específica do acusado evidencia reiteração delitiva e contumácia, afastando os requisitos materiais exigidos para reconhecimento da atipicidade pelo princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.