AREsp 2986237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, por se tratar de delito formal e de perigo abstrato, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: DARCI DIAVAN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 606/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 606/stj +1 more

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Parties

DARCI DIAVAN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 606/STJ e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, por se tratar de delito formal e de perigo abstrato, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.