AREsp 2957830 - DECISAO

AREsp 2957830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se os requisitos admissórios e o mérito, negou-se provimento ao recurso especial: procedeu-se à verificação de que a matéria envolvia elementos vinculados à habitualidade e às circunstâncias fáticas (impedindo reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e que não foram cumpridos plenamente requisitos formais de indicação legal, além de que a insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem diante da existência de múltiplas ações penais por crimes patrimoniais, caracterizando habitualidade delitiva que impede o reconhecimento do reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MARILEI ANTUNES DE ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf Habitualidade Criminosa

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Parties

MARILEI ANTUNES DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no caso de réu com outras ações penais por crimes patrimoniais
  2. 2 Se o recurso especial esbarra nas Súmulas 7/STJ e 284/STF e nas exigências do art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 Se a restituição da res furtiva por si só autoriza a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se os requisitos admissórios e o mérito, negou-se provimento ao recurso especial: procedeu-se à verificação de que a matéria envolvia elementos vinculados à habitualidade e às circunstâncias fáticas (impedindo reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e que não foram cumpridos plenamente requisitos formais de indicação legal, além de que a insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem diante da existência de múltiplas ações penais por crimes patrimoniais, caracterizando habitualidade delitiva que impede o reconhecimento do reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.