AREsp 2823740 - DECISAO

AREsp 2823740 - DECISAO

Apesar da reincidência e de o valor da res furtiva superar 10% do salário-mínimo, as circunstâncias concretas (natureza alimentícia do bem, restituição imediata, ausência de ato mais grave, mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade) evidenciam a inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a absolvição do agente pelo crime de furto; a análise sobre crime impossível ficou prejudicada.

Parties
Agravante: JONADABE GOMES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver JONADABE GOMES RAMOS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Crime Impossível, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Crime Impossível Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONADABE GOMES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de bem alimentício
  2. 2 Reconhecimento subsidiário de crime impossível (prejudicado)
  3. 3 Efeito da reincidência e do valor da res furtiva sobre a incidência da atipicidade material

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência e de o valor da res furtiva superar 10% do salário-mínimo, as circunstâncias concretas (natureza alimentícia do bem, restituição imediata, ausência de ato mais grave, mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade) evidenciam a inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a absolvição do agente pelo crime de furto; a análise sobre crime impossível ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver JONADABE GOMES RAMOS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Absolver JONADABE GOMES RAMOS do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.