HC 849903 - ACORDAO

HC 849903 - ACORDAO

Diante da prática de furto qualificado por escalada, do caráter essencial das ferramentas subtraídas para o trabalho da vítima e da multirreincidência específica do agravado, concluiu-se que há maior reprovabilidade da conduta, inexistindo os requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância; por esse motivo restabeleceu-se o acórdão condenatório e denegou-se o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório em todos os seus termos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Escalada, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Escalada Dosimetria Da Pena Multirreincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada
  2. 2 Efeito da devolução dos bens sobre a tipicidade material
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/6 por multirreincidência específica

Ratio Decidendi

Diante da prática de furto qualificado por escalada, do caráter essencial das ferramentas subtraídas para o trabalho da vítima e da multirreincidência específica do agravado, concluiu-se que há maior reprovabilidade da conduta, inexistindo os requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância; por esse motivo restabeleceu-se o acórdão condenatório e denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório em todos os seus termos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Denegar o habeas corpus concedido na instância a quo.