HC 822748 - ACORDAO

HC 822748 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque a habitualidade delitiva do agravado e o valor dos bens furtados (R$ 470,06), que superam em muito 10% do salário-mínimo vigente, constituem fundamentos concretos para obstar a aplicação do princípio da insignificância; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que reincidência e maus antecedentes impedem a incidência da bagatela e autorizam a fixação de regime mais gravoso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência Específica, Habitualidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Específica Habitualidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus em razão da alegada insignificância da conduta?
  2. 2 A reincidência específica e maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância?
  3. 3 Pode-se fixar regime semiaberto ou aberto diante da reincidência e maus antecedentes?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a habitualidade delitiva do agravado e o valor dos bens furtados (R$ 470,06), que superam em muito 10% do salário-mínimo vigente, constituem fundamentos concretos para obstar a aplicação do princípio da insignificância; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que reincidência e maus antecedentes impedem a incidência da bagatela e autorizam a fixação de regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.
  • Restabelecer o acórdão condenatório em todos os seus termos.