HC 876932 - ACORDAO

HC 876932 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório, porque, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta — praticada em período de repouso noturno, com finalidade de venda para aquisição de drogas, e acrescida de antecedentes e condenação anterior por crimes patrimoniais — e o valor dos bens furtados (inferido pelo Tribunal como superior a 10% do salário mínimo vigente) afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório em todos os seus termos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Reincidência Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples praticado em período noturno, considerando o valor dos bens furtados, a finalidade de aquisição de drogas e os antecedentes criminais do acusado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório, porque, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta — praticada em período de repouso noturno, com finalidade de venda para aquisição de drogas, e acrescida de antecedentes e condenação anterior por crimes patrimoniais — e o valor dos bens furtados (inferido pelo Tribunal como superior a 10% do salário mínimo vigente) afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório em todos os seus termos.

Orders

  • Denegar o habeas corpus concedido de ofício
  • Restabelecer o acórdão condenatório em todos os seus termos