HC 975376 - ACORDAO
Por se tratar de agente reincidente específico e de habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, não estão preenchidos os requisitos de mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica exigidos pelo princípio da insignificância, razão pela qual este não se aplica ao caso, conforme jurisprudência da Quinta Turma do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Crimes Patrimoniais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do pequeno valor dos bens furtados
Ratio Decidendi
Por se tratar de agente reincidente específico e de habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, não estão preenchidos os requisitos de mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica exigidos pelo princípio da insignificância, razão pela qual este não se aplica ao caso, conforme jurisprudência da Quinta Turma do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a condenação do agravante à pena de um ano de reclusão, em regime semiaberto.
Full Case Text
Judgment text and source record
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