HC 998929 - ACORDAO

HC 998929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência e habitualidade delitiva do agravante e do valor da res furtiva (R$ 300,00, superior a 10% do salário mínimo na época), não estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade), sendo, portanto, inviável o trancamento da ação penal por atipicidade.

Parties
Agravante: ALDAIR RODRIGUES VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Trancamento De Ação Penal, Furto
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Trancamento De Ação Penal Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR RODRIGUES VITORINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo para aferição da insignificância
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva e múltiplas condenações na avaliação do grau de reprovabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência e habitualidade delitiva do agravante e do valor da res furtiva (R$ 300,00, superior a 10% do salário mínimo na época), não estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade), sendo, portanto, inviável o trancamento da ação penal por atipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ALDAIR RODRIGUES VITORINO
  • Ordem denegada