AREsp 2855398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva e a habitualidade do agravante demonstram tipicidade material e elevado grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; o pequeno valor da res furtiva e a restituição do bem não são suficientes, conforme o entendimento do STJ e o Tema Repetitivo n. 1.205.

Parties
Agravante: ELSIMAR ROBERTO PACKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Furto Famélico
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Furto Qualificado Furto Famélico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELSIMAR ROBERTO PACKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva do acusado impede a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se a restituição do bem furtado e o pequeno valor da res furtiva são suficientes para a incidência do princípio da insignificância (furto famélico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva e a habitualidade do agravante demonstram tipicidade material e elevado grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; o pequeno valor da res furtiva e a restituição do bem não são suficientes, conforme o entendimento do STJ e o Tema Repetitivo n. 1.205.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental