HC 951477 - ACORDAO

HC 951477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou corretamente o afastamento do princípio da insignificância em razão do valor do bem subtraído exceder 10% do salário mínimo e da existência de maus antecedentes, reincidência e habitualidade delitiva do agravante; a restituição do bem não altera essa conclusão conforme Tema 1.205 do STJ; eventual detração do período de custódia preventiva deve ser pleiteada ao Juízo das Execuções e não altera o regime quando este foi fundamentado na reincidência.

Parties
Agravante: GABRIEL DE LIMA ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Detração Penal, Reincidência, Súmula 269/stj, Tema Repetitivo N. 1.205/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Detração Penal Reincidência Súmula 269/stj Tema Repetitivo N. 1.205/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE LIMA ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo
  3. 3 Influência de maus antecedentes, reincidência e habitualidade delitiva na exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou corretamente o afastamento do princípio da insignificância em razão do valor do bem subtraído exceder 10% do salário mínimo e da existência de maus antecedentes, reincidência e habitualidade delitiva do agravante; a restituição do bem não altera essa conclusão conforme Tema 1.205 do STJ; eventual detração do período de custódia preventiva deve ser pleiteada ao Juízo das Execuções e não altera o regime quando este foi fundamentado na reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.