HC 1000639 - DECISAO

HC 1000639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal de origem afastou a insignificância em razão do valor da res ser superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos (R$ 224,79 ante salário mínimo de R$ 1.320,00) e da existência de reincidência do paciente, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ que trata a reincidência como óbice inicial à aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: MARCIO JOSUE DE OLIVEIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Jurisdicional Cujo Acórdão Foi Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal

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Parties

MARCIO JOSUE DE OLIVEIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional Cujo Acórdão Foi Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso em habeas corpus impetrado contra acórdão?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 Cabe reconhecer a atipicidade material/insignificância diante do valor dos bens e da restituição?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal de origem afastou a insignificância em razão do valor da res ser superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos (R$ 224,79 ante salário mínimo de R$ 1.320,00) e da existência de reincidência do paciente, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ que trata a reincidência como óbice inicial à aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.