REsp 2220819 - DECISAO

REsp 2220819 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial entendendo que há atipicidade material pelo princípio da insignificância: o bem subtraído tinha valor ínfimo (R$ 45,99), foi restituído, a dinâmica do delito demonstrou baixa ofensividade e ausência de periculosidade social, e a reincidência não constitui impedimento absoluto à aplicação do princípio nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JONATHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JONATHAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial entendendo que há atipicidade material pelo princípio da insignificância: o bem subtraído tinha valor ínfimo (R$ 45,99), foi restituído, a dinâmica do delito demonstrou baixa ofensividade e ausência de periculosidade social, e a reincidência não constitui impedimento absoluto à aplicação do princípio nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.