HC 976332 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o valor dos bens furtados ultrapassou o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época e houve reiteração delitiva do agente, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade).
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Furto, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena (sursis)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva
- 2 Relevância do valor dos bens furtados em relação ao limite de 10% do salário mínimo vigente
- 3 Possibilidade de concessão do sursis
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o valor dos bens furtados ultrapassou o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época e houve reiteração delitiva do agente, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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